Acordo de regulação das responsabilidades parentais

Quando os pais se separam, um plano claro pode ajudar os filhos e os pais a saberem com o que contar. Em Portugal, este plano chama-se "acordo de regulação das responsabilidades parentais". A ferramenta desta página ajuda a preparar uma minuta prática. Esta informação é geral e não constitui aconselhamento jurídico.

Aprovação e revisão

Um acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais é aprovado pelo tribunal. Num divórcio por mútuo consentimento na conservatória do registo civil, é analisado pelo Ministério Público.

Onde os filhos vivem e como o tempo é partilhado

Um bom acordo de regulação das responsabilidades parentais explica onde os filhos vivem e como são feitas as entregas e recolhas. Pode definir a organização habitual, a forma como os filhos passam de uma casa para a outra e o que acontece durante as férias e em dias especiais.

Escola, saúde, comunicação e dinheiro

O acordo pode abranger assuntos relacionados com a escola e a saúde, bem como a forma como os pais partilham informações importantes. Pode também descrever a comunicação entre os filhos e cada um dos pais, assim como os acordos relativos ao dinheiro e às necessidades do dia a dia dos filhos.

Viagens, mudanças e manter o plano atualizado

Pode também abordar viagens, novos companheiros e mudanças de residência. Um plano útil explica como os pais irão lidar com alterações e quando poderão revê-lo. A ferramenta orienta-o nestes temas e ajuda a preparar uma minuta que reflita os acordos da sua família.

Progenitores e crianças

Progenitor 1

Progenitor 2

Crianças (uma por linha: nome e data de nascimento)

Onde vivem as crianças

Regime

Com início em

Entregas

Onde (por exemplo, na escola ou à porta de casa)

A que horas

Quem assegura o transporte

Férias e dias especiais

Férias escolares

Dias especiais (aniversários, Natal e outros feriados)

Comunicação

Como comunicamos por escrito

Respondemos no prazo de

Dinheiro

Os custos partilhados das crianças são divididos (Progenitor 1 %)

Que custos partilhamos (por exemplo, atividades, roupa e visitas de estudo)

Pensão de alimentos (valor e quem paga, se aplicável)

Viagens

Uma viagem ao estrangeiro é comunicada com pelo menos … de antecedência

Novos companheiros, mudança de residência e alterações

Informamo-nos mutuamente com antecedência antes de apresentar um novo companheiro às crianças e antes de mudar de residência. Revemos este plano a cada …

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Perguntas e respostas

O que é um acordo de regulação das responsabilidades parentais?

É um acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, incluindo os aspetos práticos relativos aos filhos. A ferramenta ajuda a preparar uma minuta.

Quem aprova ou analisa o acordo?

O tribunal aprova o acordo. Se fizer parte de um divórcio por mútuo consentimento na conservatória do registo civil, é analisado pelo Ministério Público.

O que pode abranger o acordo?

Pode abranger o local onde os filhos vivem, as entregas e recolhas, as férias e os dias especiais, a escola e a saúde, a comunicação, o dinheiro, as viagens, novos companheiros e mudanças de residência, bem como a forma de rever o plano.

Um modelo para ajudar os progenitores a chegarem a acordo – não constitui aconselhamento jurídico.